Em 1º de julho de 2025, entrou em vigor uma das mudanças mais marcantes para os Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs), que redesenha a forma como o país passa a gerir o controle de armas de fogo no âmbito civil.
A Polícia Federal (PF) assumiu oficialmente as atribuições que antes pertenciam ao Comando do Exército, em cumprimento ao Decreto nº 11.615/2023 e ao Acordo de Cooperação Técnica nº 9/2023/GM, celebrado entre os ministérios da Justiça e da Defesa.
O que passa a ser responsabilidade da PF
A partir dessa transição, a PF concentra funções que antes eram exclusivas da esfera militar. Entre elas estão:
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Registro de pessoas físicas e jurídicas que atuam em colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
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Autorização para compra, transferência e circulação de armas de fogo;
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Fiscalização das atividades praticadas por CACs, incluindo indivíduos e entidades;
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Concessão de guias de tráfego para transporte de armamento;
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Supervisão sobre o comércio varejista de armas voltado ao público civil.
Todas essas atividades agora ficam sob coordenação da Diretoria de Controle de Armas da PF, que contará com 123 Delegacias de Controle de Armas em capitais e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle em unidades da corporação espalhadas pelo interior.
Estruturação e recursos para a mudança
Para garantir a implementação da nova estrutura, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à Polícia Federal. Contudo, a própria instituição calcula que o valor necessário para plena adequação chegue a R$ 30 milhões. Mais de 600 servidores foram treinados para assumir as novas funções, em um processo que inclui desde o atendimento direto aos CACs até operações de fiscalização.
Uma inovação é o painel de Business Intelligence (BI), desenvolvido para oferecer dados estatísticos públicos e atualizados sobre registros, autuações, fiscalizações e apreensões. Essa ferramenta busca ampliar a transparência e possibilitar maior controle social sobre as atividades ligadas ao universo CAC.
Base legal da transferência
A mudança decorre do Decreto nº 11.615/2023, que alterou o regulamento do Estatuto do Desarmamento. A norma atribuiu à Polícia Federal competências relacionadas à aquisição, posse, porte, registro, comercialização e fiscalização de armas, munições e acessórios. Além disso, estabeleceu novas diretrizes para entidades de tiro e para atividades de colecionamento e caça excepcional.
O objetivo central declarado pelo governo é unificar e profissionalizar a gestão do controle de armas sob um órgão civil de caráter técnico, vinculado ao Ministério da Justiça, substituindo o modelo anterior, baseado na estrutura militar do Exército.
Um novo cenário para os CACs
A loja Utah Gun Store, de Alta Floresta D'Oeste (RO), observa que essa reestruturação não apenas muda a burocracia, mas redefine a forma como colecionadores, caçadores e atiradores se relacionam com o Estado.
A presença da PF, com sistemas informatizados, delegacias especializadas e maior transparência, marca o início de uma nova era no controle das armas de fogo no Brasil.
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