Embora envolta em polêmicas e frequentemente confundida com práticas ilegais, a caça no Brasil é uma atividade que, quando praticada dentro dos limites da lei, possui finalidades específicas e legalmente reconhecidas. Seja para o controle de espécies exóticas invasoras ou para subsistência em áreas rurais isoladas, o tema exige compreensão profunda da legislação, das exigências burocráticas e dos impactos ambientais associados.

A realidade brasileira não permite a caça como prática esportiva ou comercial, diferentemente de outros países. No entanto, duas formas de caça são legalmente autorizadas: a caça excepcional, voltada ao controle de espécies invasoras como o javali-europeu, e a caça de subsistência, destinada à sobrevivência de populações rurais em condição de vulnerabilidade.

O que diz a lei brasileira sobre a caça

A legislação atual, especialmente após o Decreto nº 11.615/2023, é clara ao proibir a caça como atividade recreativa ou profissional. As exceções são rigidamente controladas por órgãos como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o Comando do Exército Brasileiro, que estabelecem condições específicas para que a prática ocorra dentro dos limites legais.

Essas normas visam equilibrar a proteção da fauna nativa e a necessidade de gestão ambiental e alimentar em determinadas situações. Mas os trâmites para obter autorização são minuciosos — e o não cumprimento pode levar à perda da licença e à responsabilização criminal.

A caça excepcional e o controle de invasores

A caça excepcional se aplica a situações em que a fauna exótica representa risco ambiental, agrícola ou sanitário. O exemplo mais evidente é o javali-europeu (Sus scrofa), introduzido ilegalmente no país e hoje considerado uma das maiores ameaças ao ecossistema e à produção agropecuária brasileira.

Para caçar javalis legalmente, é preciso obter autorização expressa do Ibama, em conjunto com o registro de caçador no Exército. De acordo com o artigo 39 do Decreto 11.615/2023, o processo exige:

• Documento do Ibama que comprove a necessidade do controle da espécie;

• Autorização registrada em cartório dos proprietários das terras onde ocorrerá a caça;

• Indicação do perímetro de atuação;

• Detalhamento das armas utilizadas (máximo de 6 armas por caçador, sendo até 2 de uso restrito);

• Limite de até 500 munições por ano, por arma.

Além disso, o controle deve respeitar regras adicionais quando há uso de cães, exigindo atestado de saúde e vacinação atualizados, com validade de no máximo 30 dias. O descumprimento dessas condições pode ser enquadrado como crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo.

Caça de subsistência: quando a sobrevivência está em jogo

Enquanto a caça excepcional foca no meio ambiente, a caça de subsistência tem uma função social. É autorizada exclusivamente para moradores de áreas rurais com comprovada dependência alimentar da caça, sendo necessária a comprovação de:

• Idade superior a 25 anos;

• Residência fixa em área rural;

• Ausência de antecedentes criminais.

Nesses casos, o caçador só pode utilizar arma de tiro simples, de alma lisa e calibre igual ou inferior ao 16, sem autorização para outras finalidades. A atividade exige ainda porte de Guia de Tráfego Especial (GTE) e autorização ativa do Ibama. Qualquer desvio de finalidade pode acarretar responsabilização penal, conforme determina o Estatuto do Desarmamento.

A crise do javali: riscos ambientais e entraves legais

Desde que foi identificado como espécie invasora, o javali-europeu se espalhou por diversos biomas brasileiros, causando prejuízos diretos à agricultura, além de ameaçar espécies nativas e transmitir doenças para rebanhos suínos.

Em 2023, uma suspensão temporária das autorizações para o controle da espécie gerou forte reação entre produtores rurais, que relataram perdas totais de lavouras e danos irreversíveis em suas propriedades. A partir de dezembro, o Ibama implementou novas normas para reautorização do controle, tornando o processo mais exigente.

Entre as principais mudanças estão:

• Necessidade de cadastro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) da propriedade onde ocorrerá a caça;

• Autorização do proprietário registrada em cartório;

• Certificação e cuidados com os cães auxiliares;

• Redução do prazo de validade do registro de caçador, que passou de 10 anos para 3 anos.

Essas medidas, embora reforcem o controle ambiental, também impõem dificuldades logísticas e burocráticas a quem busca atuar legalmente no controle da espécie.

Impactos da regulamentação e da caça responsável

A caça, quando praticada dentro dos parâmetros legais, pode ser uma ferramenta legítima de gestão ambiental e proteção agropecuária. A proibição irrestrita de atividades de controle poderia acelerar o desequilíbrio causado por espécies como o javali, que não têm predadores naturais no Brasil e se reproduzem rapidamente.

No entanto, o Brasil também precisa evitar a flexibilização indiscriminada da caça, que colocaria em risco espécies nativas e frágeis, já ameaçadas por desmatamento, fragmentação de habitat e tráfico de animais. Por isso, a regulamentação rígida é um meio de equilibrar conservação e necessidades reais do campo.

A prática responsável, aliada ao monitoramento contínuo das políticas públicas e à valorização da informação técnica, é a chave para que a caça continue sendo uma ferramenta controlada de proteção ambiental e social.

Conclusão

A caça no Brasil não é liberada, mas também não é inteiramente proibida. Enquadra-se em um modelo de exceção, onde o foco está na preservação ambiental, saúde pública e segurança alimentar de populações vulneráveis. As exigências legais são rigorosas, e o descumprimento das normas acarreta sanções severas, adverte a loja Utah Gun Store, de Alta Floresta D'Oeste (RO).

Com os recentes ajustes nas autorizações de caça excepcional, especialmente no combate ao javali, o Brasil segue buscando um modelo equilibrado entre proteção da biodiversidade e defesa da produção rural. Ainda assim, caçadores, agricultores e gestores públicos enfrentam desafios burocráticos que, se mal conduzidos, podem enfraquecer os resultados esperados.

O tema da caça, portanto, exige mais do que debate ideológico: requer olhar técnico, políticas claras e compromisso com a legalidade e a sustentabilidade, conclui a loja Utah Gun Store.

Para saber mais sobre caça legalizada no Brasil, acesse:

https://advambiental.com.br/artigo/caca-e-manejo-de-javali-javaporco/

https://legalmentearmado.com.br/blog/principais-duvidas-sobre-a-caca-de-javali

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