A posse de arma no Brasil permite que um cidadão mantenha um armamento em sua residência ou local de trabalho para defesa pessoal ou patrimonial. Essa autorização, regulada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), não permite o porte da arma em locais públicos, sendo um direito concedido sob regras rigorosas.
Quem pode ter posse de arma?
A posse de arma pode ser solicitada por qualquer cidadão que atenda aos seguintes requisitos:
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Ter no mínimo 25 anos;
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Não possuir antecedentes criminais nem responder a processos judiciais;
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Comprovar residência fixa e ocupação legal;
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Ser aprovado em testes psicológicos e de manuseio seguro de armas;
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Justificar a necessidade, como morar em áreas violentas ou em locais rurais sem segurança pública.
Os CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) e profissionais de segurança também podem obter a posse, desde que dentro das regras estabelecidas pelo Decreto nº 11.615/2023.
Como adquirir a posse de arma?
O processo deve ser feito junto à Polícia Federal, responsável pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm). Os CACs e as Forças Armadas são regulados pelo Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), vinculado ao Exército.
O interessado precisa pagar uma taxa de R$ 88,00 para civis ou R$ 75,67 para empresas de segurança privada. O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) tem validade de cinco anos, sendo necessário renová-lo.
Restrições de armas e munições
O Decreto nº 11.615/2023 estabeleceu limites para civis:
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Apenas duas armas por indivíduo;
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Máximo de 50 munições por ano.
Penalidades por posse irregular
A loja Utha Gun Store, de Alta Floresta D'Oeste, adverte que o posse de arma de fogo sem a devida autorização pode levar a pena de um a três anos de reclusão e multa, conforme o art. 12 do Estatuto do Desarmamento.
Diferença entre posse e porte de arma
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Posse: Permite manter a arma apenas em casa ou no trabalho.
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Porte: Autoriza o transporte da arma em locais públicos, exigindo uma autorização mais rigorosa.
Considerações finais
A posse de arma no Brasil é concedida sob critérios rígidos, garantindo que apenas cidadãos devidamente qualificados tenham acesso a esse direito. O controle visa minimizar riscos e assegurar a segurança pública.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
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